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29.10.2019

OAB/SC recebe apoio parlamentar à defesa do Exame de Ordem e dos conselhos profissionais

29.10.2019
OAB/SC recebe apoio parlamentar à defesa do Exame de Ordem e dos conselhos profissionais
Foto: Ricardo Pereira - Divulgação OAB/SC

A manutenção do Exame de Ordem e da natureza jurídica dos conselhos profissionais ganhou ainda mais força durante o encontro da OAB/SC com parlamentares federais catarinenses, na manhã desta segunda-feira (28/10), em Florianópolis. Senadores e deputados federais se comprometeram com a advocacia em apoiar essas duas propostas, com o entendimento de que ambas também são relevantes para a sociedade civil.

Ao todo, na pauta da reunião, quatro temas foram abordados (veja os detalhes em resumo abaixo). Também houve a entrega de um documento, listando os principais projetos relacionados à advocacia em trâmite no Congresso Nacional, feita pelo presidente da Seccional catarinense, Rafael Horn.

“A OAB/SC cumpre protagonismo institucional de pleitos da advocacia e da sociedade civil. Essa conexão é imprescindível porque a história da Ordem é conectada aos Parlamentos estadual e federal. Os parlamentares são a voz da sociedade e da democracia. E essa conexão nos traz confiança nos parlamentares eleitos por Santa Catarina”, destacou Horn.

Do púlpito, o senador Jorginho Mello defendeu a manutenção do Exame da Ordem e disse que todas as profissões deveriam adotar uma prova para garantir a qualidade profissional de quem está entrando para o mercado e trabalho. “A OAB é instrumento da democracia e tem de estar sempre junto conosco”, discursou.

Presente no encontro, o presidente da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina (Ascop) e do CREA-SC, Ari Geraldo Neumann, apoiou o posicionamento contrário da OAB/SC à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108, que trata dos conselhos profissionais. “A matéria pretende alterar radicalmente o quadro normativo, fazendo, infelizmente, de forma contrária ao ordenamento constitucional”, disse ele.

No Estado, cerca de 350 mil profissionais são fiscalizados pelos conselhos profissionais, que filtram quem tem capacidade de permanecer atuando no mercado de trabalho, explicou Horn. “A PEC 108 pode causar um grande prejuízo ao cidadão, pois os conselhos profissionais têm a capacidade de fazer o filtro e verificar a capacidade técnica e a idoneidade. Sem eles, pode-se colocar em risco a própria sociedade. Por isso, é importante que esses conselhos profissionais estejam fortalecidos”, enfatizou o presidente da OAB/SC.

 Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB), disse que está aberto a receber os pleitos da Ordem e das demais profissões para serem analisados em conjunto com a bancada parlamentar do Estado. “Contem conosco. Queremos o melhor para Santa Catarina. Nada melhor do que ouvir, sentir os anseios, as suas vontades, da OAB e de todas as profissões para que possamos melhor desempenhar a nossa função representativa”, afirmou.

Engajamento favorável ao eproc

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, também recebeu atenção parlamentar favorável à Moção de Apoio à implantação do Sistema de Processo Eletrônico eproc na Justiça Comum de Santa Catarina, bem como contrariedade à decisão do CNJ que suspendeu a implantação do eproc e determinou ao TJSC a utilização do sistema de peticionamento Pje. A decisão do CNJ pegou a OAB/SC de surpresa, com a notícia divulgada na última sexta-feira (25).

“Nós entendemos que o eproc é o melhor não somente para toda a advocacia, mas para todo o Judiciário e a sociedade. São temas que necessitam de intervenção dos parlamentares federais eleitos pelo sistema democrático para dar guarida aos anseios dos cidadãos catarinenses”, manifestou Horn.

Inexigibilidade de licitação

Horn também argumentou sobre o projeto que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de advogados. “Advogados e agentes públicos estão respondendo hoje a ações criminais e de improbidade justamente por conta deste tipo de contratação”, argumentou.

Também compuseram a mesa do evento: o vice-presidente da OAB/SC, Maurício Voos; o secretário-geral, Eduardo de Mello e Souza; o diretor tesoureiro, Juliano Mandelli; os senadores Dário Berger e Esperidião Amin; os deputados federais Celso Maldaner, Angela Amin, Darci de Matos, Pedro Uczai, Ricardo Guidi, e Hélio Costa; o coordenador de Relacionamento da Ordem com o Parlamento e conselheiro estadual, Rafael Piva; a presidente da CAASC, Claudia da Silva Prudêncio; os conselheiros federais Sabine Müller e José Sérgio Cristovam; o presidente do Instituto dos Advogados, Gilberto Lopes Teixeira; o membro honorário vitalício, Adriano Zanotto; e a presidente da Subseção de Blumenau, Maria Teresinha Erbs.

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