A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tornou público nesta sexta-feira, 27, que já está em vigor a lei que torna obrigatória a disponibilização de espaço exclusivo para amamentação e troca de fraldas em rodoviárias do Estado.
A lei teve autoria do presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio (PSD), e foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares em junho. Na sequência, o governador Raimundo Colombo sancionou o projeto de lei.
Conforme a lei, os terminais rodoviários intermunicipais terão até 18 de julho de 2013 para se adaptarem à norma. Os espaços deverão resguardar a privacidade de mães e filhos, e serem providos de lavatórios e móveis específicos para amamentação e troca de fraldas. Para poder ter acesso ao local, a mãe terá que apresentar a passagem de ônibus.
