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terça-feira, outubro 19, 2021
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Participe das Audiências Públicas na Câmara de Vereadores de Florianópolis

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Participe das Audiências Públicas na Câmara de Vereadores de Florianópolis

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Você também pode participar das Audiências Públicas e outros Processos Legislativos, na Câmara Municipal de Florianópolis.

Exerça sua cidadania e participe com sugestões ou opiniões e reclamações, saiba como.

Na Câmara Municipal de Florianópolis a participação popular é disciplinada pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno. No Regimento Interno encontram-se previstas as possibilidades da participação popular:

Sessões Públicas: as Sessões da Câmara Municipal, sejam reuniões em Plenário ou das Comissões Permanentes, são públicas e possibilitam a qualquer cidadão assisti-las obedecidas as regras regimentais.

Tribuna da Câmara: a tribuna é o espaço concedido pela Câmara Municipal de Florianópolis a todos os cidadãos e entidades para manifestação sobre qualquer assunto de interesse público. A Tribuna da Câmara é essencial para assegurar a integração do Legislativo Municipal com a população e dela pode repercutir a geração de indicações, requerimentos e até os projetos de lei sobre os assuntos trazidos à discussão.

Audiência Pública: instrumento posto à disposição da sociedade e das entidades que permite manifestação e posicionamentos sobre determinadas matérias. Têm sido realizadas desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal de 04 de maio de 2000, quando esta permitiu uma maior transparência com relação à gestão fiscal, assegurando a participação popular na elaboração e de discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos. Nelas o Legislativo atua como mediador, sendo de competência das Comissões Permanentes provocar discussões sobre assuntos relevantes à sua área de atuação.

Iniciativa Popular: a iniciativa popular refere-se à participação do cidadão no processo de elaboração das leis. Qualquer cidadão poderá apresentar proposta de lei obedecidos os parâmetros da lei Orgânica do Município ou, ainda, encaminhar requerimentos à Câmara para serem remetidos ao Executivo ou às Comissões na forma da legislação específica, para a formação de proposta de Lei.

Sessão Itinerante: A Câmara Municipal será convocada extraordinariamente para realização de reunião em bairros da cidade com o objetivo descentralizar as atividades do Legislativo objetivando aproximar o legislativo municipal dos moradores que não podem acompanhar as sessões na sede do órgão.

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