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- Política - Participe das Audiências Públicas na Câmara de Vereadores de Florianópolis

04.07.2011

Participe das Audiências Públicas na Câmara de Vereadores de Florianópolis

04.07.2011
Participe das Audiências Públicas na Câmara de Vereadores de Florianópolis
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Você também pode participar das Audiências Públicas e outros Processos Legislativos, na Câmara Municipal de Florianópolis.

Exerça sua cidadania e participe com sugestões ou opiniões e reclamações, saiba como.

Na Câmara Municipal de Florianópolis a participação popular é disciplinada pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno. No Regimento Interno encontram-se previstas as possibilidades da participação popular:

Sessões Públicas: as Sessões da Câmara Municipal, sejam reuniões em Plenário ou das Comissões Permanentes, são públicas e possibilitam a qualquer cidadão assisti-las obedecidas as regras regimentais.

Tribuna da Câmara: a tribuna é o espaço concedido pela Câmara Municipal de Florianópolis a todos os cidadãos e entidades para manifestação sobre qualquer assunto de interesse público. A Tribuna da Câmara é essencial para assegurar a integração do Legislativo Municipal com a população e dela pode repercutir a geração de indicações, requerimentos e até os projetos de lei sobre os assuntos trazidos à discussão.

Audiência Pública: instrumento posto à disposição da sociedade e das entidades que permite manifestação e posicionamentos sobre determinadas matérias. Têm sido realizadas desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal de 04 de maio de 2000, quando esta permitiu uma maior transparência com relação à gestão fiscal, assegurando a participação popular na elaboração e de discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos. Nelas o Legislativo atua como mediador, sendo de competência das Comissões Permanentes provocar discussões sobre assuntos relevantes à sua área de atuação.

Iniciativa Popular: a iniciativa popular refere-se à participação do cidadão no processo de elaboração das leis. Qualquer cidadão poderá apresentar proposta de lei obedecidos os parâmetros da lei Orgânica do Município ou, ainda, encaminhar requerimentos à Câmara para serem remetidos ao Executivo ou às Comissões na forma da legislação específica, para a formação de proposta de Lei.

Sessão Itinerante: A Câmara Municipal será convocada extraordinariamente para realização de reunião em bairros da cidade com o objetivo descentralizar as atividades do Legislativo objetivando aproximar o legislativo municipal dos moradores que não podem acompanhar as sessões na sede do órgão.

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