Os deputados estaduais que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram na terça-feira, 28, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02, de 2014, que inclui os jovens e as pessoas com necessidades especiais entre os “protegidos” do Estado. A informação é da assessoria de imprensa da deputada estadual Angela Albino (PCdoB), que é autora da proposta.
A proposição altera a redação do Capítulo VII, da Seção II e da Seção IV do Título IX da Carta Estadual – que trata da Proteção Especial – acrescentando a palavra Jovem e substituindo “Da Pessoa Portadora de Deficiência” por “Da pessoa com deficiência”.
Ao justificar a proposta Angela explica que não se trata apenas de mera mudança de texto, mas sim da inclusão dos mais de 1,6 milhões de jovens catarinenses entre 15 e 29 anos e milhares moradores de Santa Catarina com necessidades especiais entre os que merecem atenção governamental.
Tramitação
Como se trata de proposta especial o mérito da PEC 2/2014 será avaliado na CCJ e depois de aprovada será encaminhada para votação em dois turnos no Plenário.
