A Assessoria de Comunicação do Governo do Estado informa que a proposta de penhora dos pagamentos recebidos através do cartão de crédito por empresas devedoras de tributos em Santa Catarina tem obtido o apoio efetivo da Justiça catarinense. Recentes decisões atendem aos pedidos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que busca, por meio destas ações judiciais, cobrar os grandes devedores e coibir a sonegação fiscal.
Exemplo disso foram duas determinações judicias que bloquearam as contas de duas administradoras de cartões que deixaram de repassar os recursos obtidos através dos pagamentos por cartão de crédito de uma grande rede de postos de gasolina de Santa Catarina.
Para o procurador de Estado Marcos Bristot de Faria, que atua no processo, há uma clara demonstração de que a Justiça catarinense não tolera a sonegação fiscal. “As decisões revelam que o Judiciário acompanha os avanços tecnológicos para cobrar os grandes devedores que, ao sonegar, quebram a isonomia tributária e prejudicam a livre concorrência”.
