Florianópolis e Joinville ganham unidades de execução fiscal e a Capital uma Turma Recursal; outras três varas ainda terão a sua localização definida
A OAB/SC está celebrando uma conquista histórica: o início da instalação de novas varas federais em Santa Catarina, pleito que mobilizou a Seccional nos últimos três anos. Cinco dessas unidades foram oficialmente implantadas em solenidade no fim desta segunda-feira (23/2) na sede da Justiça Federal catarinense, ampliando a estrutura do Judiciário Federal para atender à crescente demanda da sociedade.
“Estamos falando de acesso à Justiça com mais eficiência, de decisões mais céleres e de valorização da advocacia que atua diariamente nessas demandas. É uma resposta concreta a uma necessidade antiga do nosso Estado, resultado de uma caminhada intensa, persistente e vitoriosa da Seccional”, destaca o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, que participou da solenidade em Florianópolis.
A OAB/SC conquistou a aprovação de oito novas varas federais no Estado. Neste primeiro momento, passam a funcionar duas varas com competência em execução fiscal (a 10ª Vara Federal de Florianópolis e a 7ª Vara Federal de Joinville), fortalecendo o julgamento de ações que tratam da cobrança de dívidas com a União e demais órgãos federais, no âmbito da primeira instância.
Ao mesmo tempo, três das novas varas viabilizaram a criação da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em Florianópolis, especializada em matéria previdenciária e com atuação em segundo grau. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ainda não definiu onde serão instaladas as demais unidades já aprovadas para Santa Catarina.
O diretor de Relacionamento com a Justiça Federal da OAB/SC, Jorge Mazera, destaca que a caminhada até a instalação da 10ª Vara de Execuções Fiscais e da 4ª Turma Recursal da Justiça Federal — ambas fundamentadas na Lei nº 15.172/2025 — foi marcada por persistência e senso de urgência. Segundo ele, as medidas foram estruturadas para enfrentar um cenário delicado: até então, mais de 46 mil processos catarinenses tramitavam em unidades de apoio fora do Estado, em contraposição ao acesso à justiça e proximidade com o Judiciário defendido pela OAB/SC.
“Com as novas unidades, a Justiça Federal amplia sua capacidade de atuação, reduz a sobrecarga e devolve protagonismo a Santa Catarina na condução dessas demandas. Essa vitória representa dignidade para a advocacia e respeito com a sociedade catarinense. Lutamos para que os processos fossem analisados aqui, perto de quem vive a realidade do nosso Estado. Foi uma batalha longa, intensa e necessária. Hoje temos a certeza de que todo esforço valeu a pena”, afirma Mazera.
A atuação da OAB/SC teve início em setembro de 2022, quando o TRF4 apresentou proposta de extinguir a competência de execução fiscal de quatro unidades judiciárias e retirar a competência criminal de uma Vara Federal em Santa Catarina. A Seccional apresentou parecer contrário à medida, alertando para os impactos negativos: profissionais da advocacia seriam obrigados a buscar inscrições suplementares no Rio Grande do Sul e no Paraná, gerando custos elevados, além do risco de aumento significativo na demora dos julgamentos.
Na época, a Seccional apresentou estudo demonstrando que Santa Catarina registrava volume de processos federais 14,51% maior que o Rio Grande do Sul e 15,31% superior ao Paraná, mesmo com número menor de varas federais que os estados vizinhos. A instituição assegurou então a suspensão da extinção e passou a realizar tratativas com o TRF4 demonstrando a necessidade de criação de oito novas unidades para atender à crescente demanda no Estado. O pedido foi acolhido em abril de 2023 e dois meses depois aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília (DF). Em 2025, a OAB/SC mobilizou a bancada catarinense na Câmara dos Deputados e no Senado e, após a intensa articulação, a Lei nº 15.172/2025 foi sancionada, criando oficialmente as oito varas federais para Santa Catarina.
Com as novas varas instaladas, a Justiça catarinense terá 47 varas federais, distribuídas em 17 municípios, e quatro turmas recursais, cada uma composta por três juízes. A Seção Judiciária também dispõe de cinco unidades avançadas de atendimento (UAA) em municípios que não são sede de vara federal.
………………………….
Crédito fotos: Fabiano Augusto
Legenda fotos:
>Instalação em Florianópolis marca o início da ampliação da Justiça Federal no Estado, conforme necessidade demonstrada pela OAB/SC
