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26.02.2015

Prefeito de Florianópolis vai manter decreto que permite construção do hotel na Ponta do Coral

26.02.2015
Prefeito de Florianópolis vai manter decreto que permite construção do hotel na Ponta do Coral
Foto: Hantei/Reprodução

O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Jr, não vai revogar o decreto que autoriza que processos de aprovação de projetos, licenciamento de obras, renovação de alvarás e emissão de habite-se protocolados até o dia 17 de janeiro de 2014 sejam analisados com base nas diretrizes do Plano Diretor antigo, de 1997. O pedido de revogação foi aprovado na noite desta quarta-feira, 24, na Câmara Municipal, mas a Secretaria de Comunicação da prefeitura destacou que o Legislativo não possui prerrogativa para revogar o decreto.

Com o decreto mantido, a construção do hotel na Ponta do Coral, em Florianópolis, não encontrará empecilho por parte da administração pública municipal.  

Na noite desta quarta-feira, 25, vereadores de Florianópolis requerimento dos vereadores Lino Peres e Josemir Cunha que pede revogação imediata dos decretos 12.670/2014 e 13.936/2015 da prefeitura de Florianópolis, que viabilizam a construção de um hotel na Ponta do Coral, na Avenida Beira-mar Norte, na Capital.

Em conversa com o DeOlhoNaIlha, o vereador Lino Peres (PT), um dos autores do requerimento que pedia a revogação imediata dos decretos 12.670/2014 e 13.936/2015, manteve a posição de que existem irregularidades no projeto do empreendimento e afirmou que medidas ainda serão tomadas na Câmara Municipal para tentar impedir a obra. 

Abaixo a nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis sobre o caso: 

"A propósito da aprovação, pela Câmara de Vereadores, de requerimento sugerindo a revogação do decreto número 12.670, de 11 de fevereiro de 2014, a Prefeitura gostaria de esclarecer que:

 1 – O decreto 12.670 autoriza que processos de aprovação de projetos, licenciamento de obras, renovação de alvarás e emissão de habite-se protocolados até o dia 17 de janeiro de 2014 sejam analisados com base nas diretrizes do Plano Diretor antigo, de 1997;

2 – Essa medida foi tomada a fim de garantir o direito adquirido e promover a segurança jurídica a empreendedores que aguardavam a expedição de alvarás de construção, em grande parte dos casos não emitida por causa da burocracia do setor público, sem qualquer responsabilidade dos empreendedores;

3 - Cerca de 50 empreendimentos em vários pontos da cidade foram alcançados pela medida;

4 – Os projetos protocolados depois do dia 17 de janeiro de 2014, estes sim devem seguir o novo Plano Diretor;

5 – O prefeito Cesar Souza Junior informa que o decreto será mantido pela administração, que não cogita sua revogação, principalmente em função das graves consequências que a medida traria para a economia da cidade;

6 – Cabe ressaltar que a Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, aprovou um requerimento dirigido ao Prefeito, e não aprovou a revogação do decreto, já que o Legislativo não possui prerrogativa para tal."

 

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