O Diário Oficial do Município de Florianópolis publica nesta quarta-feira, 23, o decreto que cria o Conselho de Transição para Desocupação da Área do Aterro da Baía Sul, conforme determinação da Justiça Federal.

A decisão, irrecorrível, dá a todos que ocupam terreno no Aterro das Baía Sul de Florianópolis 60 dias, a contar do dia 17 deste mês, para desocupar o local. A respeito do assunto, a Prefeitura divulgou que iria elaborar um plano de desocupação.

Dessa forma, o Conselho de Transição para Desocupação de Área do Aterro da Baía Sul, órgão de deliberação coletiva, será presidido pelo Procurador-Geral do Município, Júlio Cesar Marcellino Júnior, e constituído pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, pelo Secretário Executivo da Secretaria de Executiva de Serviços Públicos, Secretário Municipal de Obras e pelo presidente da Companhia Melhoramentos da Capital.

O conselho irá fazer um recadastramento de todos os atuais ocupantes do terreno, formular e executar um plano de desocupação, apresentando um cronograma de ações que cumpra a determinação judicial com a remoção ordenada dos equipamentos e edificações instaladas no local, limpeza do terreno, transporte e destinação final do material recolhido.

Os integrantes do conselho ficarão encarregados, também, de formular e executar uma proposta de possível realocação dos comerciantes, seus equipamentos e edificações para local adequado onde possam desenvolver suas atividades de modo regular.

Por fim, o conselho vai formular e propor um plano de revitalização da área desocupada que deverá ser deflagrado imediatamente após a desocupação e limpeza do terreno.