A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis divulgou no fim da tarde desta quarta-feira, 12, uma nota em que esclarece por que, no entendimento da procuradoria Geral do Município, o Plano Diretor da cidade não foi "revogado" pela Justiça federal e que as 13 audiências públicas exigidas pela decisão seriam apenas um "procedimento complementar".
Nesta terçaa-feira, a Prefeitura informou que ainda não tinha sido notificada da decisão judicial, mas que assim que o fosse iria recorrer no Tribunal Regional Federal da 4ª região, localizado em Porto Alegre (RS).
Confira abaixo a íntegra da nota:
"O procurador-geral da Prefeitura de Florianópolis, Julio Cesar Marcellino Jr., esclarece que o Plano Diretor aprovado pela Câmara de Vereadores em dezembro continua em vigor, ao contrário de algumas interpretações. De acordo com Marcellino, a decisão do juiz Marcelo Krás Borges não suspendeu o atual Plano Diretor, determinando apenas que se cumprisse um procedimento complementar, qual seja, a realização de mais 13 audiências públicas, e que, ao final, se encaminhasse ao Legislativo Municipal um novo projeto de Lei. Somente na hipótese de aprovação desse novo projeto de lei ou na hipótese de ajuizamento de ação própria (Ação Direta de Inconstitucionalidade), poderíamos falar em revogação do atual Plano Diretor".
