Nesta quarta-feira, 16, a Prefeitura de Florianópolis disponibilizará no seu portal corporativo um hot site especial para a divulgação de informações sobre a administração municipal.

A disponibilização dos dados segue as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/11), que entra em vigor em todo o Brasil a partir desta quarta-feira. O objeto da Lei é facilitar o acesso do cidadão às informações de interesse público.

A Lei de Acesso à Informação determina que todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público devem divulgar na internet um rol mínimo de informações, como dados sobre o próprio órgão, seus programas e ações, despesas e transferências de recursos, procedimentos licitatórios, entre outros.

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também devem seguir as determinações da lei.

Além da disponibilização dos dados, os órgãos também devem implantar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que atenderá às demandas dos cidadãos.

Para acessar o site a partir desta quarta-feira, clique aqui.