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terça-feira, janeiro 18, 2022
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Presidente da OAB/SC e presidente da Câmara de Florianópolis assinam projeto que torna delito violação de prerrogativas da ad

Presidente da OAB/SC e presidente da Câmara de Florianópolis assinam projeto que torna delito violação de prerrogativas da ad

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O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, e o presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, Fábio Braga, assinaram projeto de lei que prevê sanção disciplinar ao servidor público municipal que violar as prerrogativas da advocacia no exercício da função. A matéria é inédita entre as capitais do Sul do País e atende a um pleito da Seccional, pois as prerrogativas amparam a atuação do defensor em favor do cidadão. Aprovado por unanimidade na última sessão legislativa, o projeto segue agora para sanção ao prefeito Gean Loureiro, com quem Horn já mantém tratativas sobre o assunto. Em Santa Catarina, Jaraguá do Sul e Chapecó também possuem lei municipal nesse sentido, e o fomento às leis está no Programa Mais Advocacia, da atual gestão da OAB/SC.

“A OAB/SC agradece a cada um dos vereadores que entenderam a importância desse projeto de lei. Agora aguardamos a sanção e temos convicção que vamos celebrar em breve mais essa vitória da advocacia e também da cidadania”, destaca Horn. O projeto contou com a relatoria do vereador Dalmo Meneses. Fábio Braga reiterou a importância do relacionamento e do diálogo entre as instituições: “Uma alegria dupla poder coroar o trabalho de parceria da OAB/SC com a Câmara dos Vereadores nesses quatro anos por meio desta lei aprovada, e como advogado ter reconhecido a nossa defesa em lei municipal também”, afirma.

 

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