A Secretaria da Defesa do Consumidor autuou oito supermercados em Florianópolis por problemas na divulgação da lei municipal nº 9.337/13 junto aos clientes. É que os fornecedores devem afixar em local visível aviso contendo os direitos previstos na legislação, que assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o recebimento, gratuitamente, de outro produto idêntico ou similar a sua escolha, em igual quantidade. Bem como o aviso precisa estar legível. As informações são da assessoria de imprensa da PMF.
Não tinham o aviso e foram autuados: Bistek (Costeira), Hippo, Angeloni (Beira-mar Norte), Big (Shopping Iguatemi), Nacional (Floripa Shopping), e Supermercado Rosa (Itacorubi).
Também foram autuados, pois o aviso não estava legível: Angeloni (bairro Santa Mônica) e Imperatriz da Mauro Ramos.
Os estabelecimentos autuados poderão receber multa no valor de R$ 1 mil. Eles terão prazo de 10 dias para apresentarem suas defesas, as quais serão analisadas.
A fiscalização
Nesta terça, 13, e quarta-feira, 14, os fiscais da Secretaria percorreram toda a cidade e inspecionaram 28 supermercados para verificar se estavam cumprindo o artigo da lei que faz tal exigência.
Deles, 20 encontravam-se de acordo com a legislação, e oito foram autuados para adequarem-se, sendo que seis deles não expunham o aviso, e os outros dois, embora o tivessem afixado em local visível, não cumpriam com a determinação legal. Afinal, para garantir a visibilidade, a lei municipal nº 9.337/13 diz que o informativo precisa estar disposto em folha não inferior ao tamanho A4 e impresso em letras com tamanho mínimo de 0,5 cm de altura por 0,5 cm de largura.
