Proprietários de lojas de automóveis localizadas em São José, na Grande Florianópolis, estão recebendo a visita de fiscais do Procon durante esta semana. A ação tem como objetivo verificar o cumprimento da Lei da Precificação, que determina a obrigatoriedade de expor de forma clara e correta o preço do produto. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de São José.
No caso dos automóveis, deve estar anexado o preço à vista, condições de parcelamento, eventuais acréscimos e índices de juros praticados, além do preço final quando for o caso. As informações devem ser divulgadas de forma e tamanho visível, sem abreviaturas que dificultem a compreensão e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo.
Segundo o diretor do Procon de São José, Humberto de Souza, a primeira etapa foi realizada há um mês com o envio de informativos para o segmento fiscalizado. “Esse trabalho está voltado à gestão da educação para o consumo consciente, prática que vem sendo desenvolvida pelo Procon de São José e eles já estavam cientes da visita, pois em setembro receberam comunicado sobre lei da precificação”, explica.
Outro detalhe observado envolve a garantia do produto. De acordo com o artigo 26 da Lei Federal n. 8.078, a loja deve oferecer garantia total de 90 dias, sem discriminação de itens, tanto para carros novos quanto para os usados. Humberto acrescenta que os locais onde forem constatadas irregularidades terão um mês para se adequarem, a partir da data de comparecimento do Procon.
Esclarecimentos, dúvidas ou reclamações sobre produtos e serviços diversos podem ser feitos pelo telefone 156, contato exclusivo para o Procon de São José.
