Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) proposta que institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Regionais, Livres e Comunitárias. Apresentado no último dia 5 de novembro pela deputada estadual Angela Albino (PCdoB), o Projeto de Lei 0285.6/2014 autoriza os poderes do Estado a destinarem percentual não inferior a 20% da receita anual de publicidade, prevista no Orçamento para a divulgação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas em geral, às mídias regionais, livres e comunitárias.
De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso da população as informações de interesse público, ampliar a transparência das ações governamentais e também fortalecer os pequenos veículos de comunicação. Angela destaca que “apoiar estas mídias devido ao seu alcance é de importância fundamental para pequenas comunidades, bairros, pequenos e médios municípios”. Enquadram-se na proposta períodicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre dois mil e 20 mil exemplares, editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas empresas e veículos de radiofusão local e comunitária, devidamento habilitados em conformidade com a legislação brasileira.
Proposta com o mesmo teor foi aprovada recentemente na Assembleia do Rio Grande do Sul e sancionada pelo governador em junho deste ano.
O projeto na íntegra pode ser acessado aqui.
