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- Economia e Negócios - Projeto de lei visa facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas

23.01.2020

Projeto de lei visa facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas

23.01.2020
Projeto de lei visa facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas
Foto: Divulgação

Para facilitar o trabalho de 287 atividades econômicas de baixo impacto, como por exemplo, corretores de imóveis, papelarias, cabeleireiros, manicures e dar continuidade a desburocratização em Santa Catarina, o deputado Bruno Souza (NOVO) está com um projeto de lei que pretende liberá-los de atos públicos de liberação (confira mais detalhes abaixo). O projeto aguarda o fim do recesso da Assembleia Legislativa, no dia 3 de fevereiro, para ser protocolado e entrar em tramitação nas comissões. “Graças a um dispositivo da Lei de Liberdade Econômica, os estados e municípios podem declarar atividades de baixo risco, que independem do governo par poder funcionar. Estes empreendedores poderão dedicar mais tempo para atender o consumidor e menos tempo para implorar por carimbos e canetadas do Estado”, explica o deputado.

Atos públicos de liberação

São atos públicos: licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

n.

Atividade Econômica

1

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) 

2

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) 

3

Agências de notícias (Código CNAE:6391700) 

4

Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) 

5

Agências de viagens (Código CNAE:7911200) 

6

Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) 

7

Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) 

8

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) 

9

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) 

10

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) 

11

Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) 

12

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) 

13

Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) 

14

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) 

15

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) 

16

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) 

17

Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) 

18

Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) 

19

Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) 

20

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) 

21

Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) 

22

Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) 

23

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) 

24

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) 

25

Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) 

26

Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) 

27

. Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) 

28

Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) 

29

Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) 

30

Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) 

31

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) 

32

Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) 

33

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) 

34

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) 

35

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) 

36

Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) 

37

Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) 

38

Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) 

39

Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) 

40

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) 

41

Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. 

42

Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) 

43

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) 

44

Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) 

45

Chaveiros (Código CNAE:9529102) 

46

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) 

47

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) 

48

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) 

49

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) 

50

Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) 

51

Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) 

52

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) 

53

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) 

54

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) 

55

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) 

56

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) 

57

Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) 

58

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) 

59

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) 

60

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) 

61

Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) 

62

Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) 

63

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) 

64

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) 

65

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) 

66

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) 

67

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) 

68

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) 

69

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) 

70

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) 

71

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) 

72

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) 

73

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) 

74

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) 

75

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) 

76

Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) 

77

Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) 

78

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) 

79

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) 

80

Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701) 

81

Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) 

82

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) 

83

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) 

84

Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) 

85

Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) 

86

Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) 

87

Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) 

88

Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) 

89

Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) 

90

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) 

91

Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) 

92

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) 

93

Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) 

94

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) 

95

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) 

96

Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) 

97

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) 

98

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) 

99

Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) 

100

Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) 

101

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) 

102

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) 

103

Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) 

104

Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) 

105

Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) 

106

Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) 

107

Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) 

108

Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) 

109

Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) 

110

Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) 

111

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) 

112

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) 

113

Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) 

114

Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) 

115

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) 

116

Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) 

117

Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) 

118

Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) 

119

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) 

120

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) 

121

Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) 

122

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) 

123

Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) 

124

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) 

125

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) 

126

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) 

127

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) 

128

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) 

129

Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) 

130

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) 

131

Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) 

132

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) 

133

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) 

134

Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) 

135

Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) 

136

Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) 

137

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) 

138

Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) 

139

Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) 

140

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) 

141

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) 

142

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) 

143

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. 

144

Design de interiores (Código CNAE:7410202) 

145

Design de produto (Código CNAE:7410203) 

146

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) 

147

Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301) 

148

Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) 

149

Edição de livros (Código CNAE:5811500) 

150

Edição de revistas (Código CNAE:5813100) 

151

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) 

152

Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) 

153

Ensino de dança (Código CNAE:8592901) 

154

Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) 

155

Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) 

156

Ensino de música (Código CNAE:8592903) 

157

Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. 

158

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803) 

159

Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) 

160

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) 

161

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) 

162

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) 

163

Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. 

164

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) 

165

Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. 

166

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). 

167

Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 

168

Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). 

169

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. 

170

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. 

171

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 

172

Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. 

173

Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 

174

Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) 

175

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) 

176

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) 

177

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. 

178

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). 

179

Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. 

180

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) 

181

Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) 

182

Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) 

183

Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) 

184

Fotocópias (Código CNAE:8219901) 

185

Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) 

186

Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) 

187

Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) 

188

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) 

189

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) 

190

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) 

191

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) 

192

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) 

193

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) 

194

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) 

195

Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701) 

196

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) 

197

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) 

198

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) 

199

Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) 

200

Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) 

201

Marketing direto (Código CNAE:7319003) 

202

Operadores turísticos (Código CNAE:7912100) 

203

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) 

204

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) 

205

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) 

206

Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) 

207

Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) 

208

Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) 

209

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) 

210

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) 

211

Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) 

212

Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) 

213

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) 

214

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) 

215

Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) 

216

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) 

217

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904) 

218

Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) 

219

Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) 

220

Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) 

221

Produção musical (Código CNAE:9001902) 

222

Produção teatral (Código CNAE:9001901) 

223

Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) 

224

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) 

225

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) 

226

Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700) 

227

Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) 

228

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104) 

229

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) 

230

Reparação de jóias (Código CNAE:9529106) 

231

Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) 

232

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) 

233

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) 

234

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) 

235

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) 

236

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) 

237

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) 

238

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402) 

239

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) 

240

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) 

241

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) 

242

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) 

243

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) 

244

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) 

245

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) 

246

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) 

247

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) 

248

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) 

249

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) 

250

Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) 

251

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) 

252

Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) 

253

Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) 

254

Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701) 

255

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) 

256

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) 

257

Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) 

258

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) 

259

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) 

260

Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100) 

261

Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) 

262

Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008) 

263

Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) 

264

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) 

265

Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) 

266

Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) 

267

Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000) 

268

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) 

269

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) 

270

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) 

271

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) 

272

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) 

273

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) 

274

Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) 

275

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) 

276

Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) 

277

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) 

278

Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) 

279

Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101) 

280

Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) 

281

Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia). 

282

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) 

283

Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. 

284

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) 

285

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) 

286

Treinamento em informática (Código CNAE:8599603) 

287

Web design (Código CNAE:6201502)

 

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