A reunião da Comissão de Finanças e Tributação da manhã desta quarta-feira, 23, teve como destaque a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2014, que cria o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada de Santa Catarina. As informações são da Agência Alesc.
De autoria do governo do Estado, a proposta visa fomentar o desenvolvimento no estado de empreendimentos de pequena movimentação econômica por meio da simplificação das obrigações de natureza administrativas impostas pela administração pública.
De acordo com o relator, deputado Darci de Matos (PSC), entre os principais pontos da proposta estão o tratamento diferenciado no recolhimento de tributos, nas compras governamentais e no acesso a linhas de crédito, bem como o estímulo ao empreendedorismo, à inovação e exportação. Segundo Darci, tais medidas vêm sendo aguardadas há muitos anos pelo segmento, que é responsável por 25% do PIB e 60% dos empregos gerados no estado.
