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- Geral - Projeto que criminaliza ofensas às prerrogativas da advocacia depende de sanção presidencial para entrar em vigor

20.08.2019

Projeto que criminaliza ofensas às prerrogativas da advocacia depende de sanção presidencial para entrar em vigor

20.08.2019
Projeto que criminaliza ofensas às prerrogativas da advocacia depende de sanção presidencial para entrar em vigor
Foto: Divulgação

O plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto 7596/17, que entre outros artigos define que é crime a violação das prerrogativas da advocacia. A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia, pune com detenção de três meses a um ano aquele que violar direito ou prerrogativa do advogado. A matéria tem apoio da OAB de Santa Catarina e depende apenas de sanção presidencial para entrar em vigor. 


Na avaliação do presidente da OAB/SC, Rafael Horn, a medida protege a cidadania. “A defesa das nossas prerrogativas assegura aos cidadãos o amplo direito de defesa e o contraditório. Somos contrários ao autoritarismo e a partir desta lei, quando aprovada, será constituída violação de prerrogativas nos casos em que o advogado não é atendido no interesse do jurisdicionado, quando não for permitido consulta aos autos, em situações em que forem desrespeitados em audiência, quando for determinada a busca e apreensão de arquivos sigilosos, além de eventuais abusos de autoridades estatais. Por esta e outras razões, essa matéria merece sanção presidencial”, explicou o presidente, que transformar a defesa das prerrogativas em uma das bandeiras de seu mandato à frente da OAB/SC.

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