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- Política - Promulgada lei que dá mais 15 anos aos ocupantes de espaços no Mercado Público

21.07.2010

Promulgada lei que dá mais 15 anos aos ocupantes de espaços no Mercado Público

21.07.2010
Promulgada lei que dá mais 15 anos aos ocupantes de espaços no Mercado Público
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Em seu primeiro ato como presidente em exercício do Legislativo de Florianópolis, o vereador Cesar Faria (DEM) promulgou ontem (20/07) a lei 8.271, que permite aos atuais ocupantes de espaços comerciais do Mercado Público Municipal que permaneçam no local por mais 15 anos. A lei inclui os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único, que haviam sido vetados pelo prefeito Dário Berger. O veto foi derrubado por 14 votos contra 2, na semana passada.


O projeto original previa que os boxes seriam alvo de licitação pública no prazo de seis meses. Substitutivo apresentado na Câmara e aprovado garantia aos atuais permissionários permanecer no local por mais 15 anos, proposta que foi vetada pelo prefeito e reintroduzida pela maioria dos vereadores.

Pelo projeto agora promulgado e que segue para publicação do “Diário Oficial do Estado”, os permissionários instalados há mais de cinco anos no Mercado Público Municipal permanecerão no mesmo local desde que a atividade exercida seja compatível com o mix estabelecido pela administração municipal. A lei veda a outorga de mais de uma permissão de uso a uma mesma pessoa.


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