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sexta-feira, dezembro 3, 2021
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Realizado o primeiro acordo judicial na cobrança dos grandes devedores de Santa Catarina

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Realizado o primeiro acordo judicial na cobrança dos grandes devedores de Santa Catarina

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Nesta quinta-feira, 17, foi depositada a parcela inicial de R$ 160 mil, em decorrência do primeiro acordo judicial no âmbito do programa para cobrança de grandes devedores em Santa Catarina, lançado no ano passado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Uma empresa de grande porte de Criciúma deve aos cofres públicos cerca de R$ 15 milhões em tributos.

O acerto obriga o contribuinte a quitar, através de parcelamento mensal, os débitos fiscais inscritos em dívida ativa. Em contrapartida, foram suspensas as medidas judiciais contra a empresa e houve a redução de 20% na multa e nos juros dos tributos cobrados. Na esfera penal, foram suspensos os processos que apuram a prática de crimes fiscais.

O pagamento regular do parcelamento por parte da empresa, juntamente com o acerto mensal do ICMS, representa o acréscimo de mais de R$ 10 milhões para os cofres públicos catarinenses em 2013.

O acordo judicial, amparado na Lei Estadual Nº 15.856/2012 e no Decreto Nº 1.306/2012, contou também com a participação de um integrante do Ministério Público Estadual. A partir deste acerto, outras empresas de Criciúma já procuraram a Procuradoria Regional local para fazer transação judicial semelhante para os seus débitos fiscais junto ao Estado.

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