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quinta-feira, outubro 21, 2021
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TCE revela série de irregularidades no uso e na ocupação da antiga rodoviária da Capital

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TCE revela série de irregularidades no uso e na ocupação da antiga rodoviária da Capital

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Auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou irregularidades no uso e na ocupação do prédio da antiga rodoviária de Florianópolis, na confluência das avenidas Mauro Ramos e Hercílio Luz, no Centro da cidade. As informações são da Assessoria de Comunicação do TCE/SC.

Decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC no dia 5 faz uma série de determinações à Prefeitura, voltadas à regularização do uso e da ocupação do espaço público, à criação de um controle mais efetivo sobre a situação patrimonial do imóvel e à identificação de situações de riscos à saúde ou segurança dos usuários.

No relatório do TCE/SC, são apontadas falhas quanto às condições de segurança e às formalidades para o exercício das atividades comerciais. Isto porque não foi expedida a licença de funcionamento pelo Corpo de Bombeiros e muitos dos estabelecimentos funcionam sem os alvarás que deveriam ser emitidos pela Prefeitura.

O Executivo municipal terá 15 dias para comprovar a realização de vistorias, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, para garantir a segurança e as condições de funcionalidade do imóvel.

A Prefeitura ainda deverá promover a interdição imediata dos 14 alojamentos/dormitórios existentes no local, na parte superior, utilizados irregularmente como moradia permanente ou pensão.

Também foi concedido um prazo de 60 dias para que a Prefeitura apresente um plano de ação, estabelecendo responsáveis e prazos para a implementação de medidas essenciais para garantir a regularização do uso e da ocupação do espaço público.

Construído na década de 50, o imóvel funcionou, inicialmente, como um mercado público, conforme relatos colhidos na Prefeitura. As primeiras concessões dos boxes foram feitas através de um “Termo de Contrato de Concessão Privilegiada”, que previa um prazo de 30 anos, podendo ser renovado por igual período através de decreto municipal. Mas, na auditoria, os técnicos não constataram a existência desse decreto, nem a intenção do poder público de incorporar o imóvel, no todo ou em parte, ao patrimônio público.

Entre 1974 e 1981, o prédio foi transformado em rodoviária municipal e a partir da inauguração do Terminal Rita Maria, no aterro da Baía Sul, passou a ser ocupado por estabelecimentos comerciais dos mais variados ramos. A equipe de auditoria verificou, no entanto, que os documentos que fundamentam a ocupação, como escrituras públicas de compra e venda, de cessão e de transferência de direitos de posse dos boxes, foram elaborados sem qualquer participação da Prefeitura.

Diante destas constatações, a proposta do relator, acolhida pelo Pleno do Tribunal de Contas, indica a necessidade de adoção de medidas administrativas, legislativas ou judiciais por parte da Prefeitura de Florianópolis, a fim de regularizar a situação do imóvel.

Outra providência a ser tomada diz respeito ao registro do espaço junto ao Cartório de Imóveis. Segundo certidão expedida em 23/11/2009, pelo cartório do 1º Registro de Imóveis da Capital, o bem não está registrado em nome de qualquer proprietário, informação esta confirmada pela Procuradoria-Geral do Município.

Foto: Eduardo Gentil / DeOlhoNaIlha

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