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- Política - Vereadores decidem que atuais comerciantes permanecem no Mercado Público

14.07.2010

Vereadores decidem que atuais comerciantes permanecem no Mercado Público

14.07.2010
Vereadores decidem que atuais comerciantes permanecem no Mercado Público
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Vereadores derrubam veto do prefeito

O prazo de 15 anos que os atuais comerciantes esperavam permanecer no Mercado Público, sem necessidade de concorrência pública, foi garantido em votação na sessão da noite de ontem (13/07) da Câmara de Vereadores. Há cerca de um mês o prefeito vetou artigo de projeto enviado à Câmara, propondo o processo de licitação dos boxes. Na Câmara foi aprovado um substitutivo global que garantiu aos atuais permissionários continuar no local por mais 15 anos. O substitutivo foi vetado pelo prefeito, daí a necessidade de seu retorno ao Legislativo, que o derrubou. O presidente da Câmara, Gean Loureiro, anunciou que acatará a decisão do plenário (14 votos a favor da rejeição do veto e duas pela manutenção do veto) e vai promulgar a lei, independentemente de iniciativas já anunciadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, para quem há necessidade de licitação dos boxes no prazo de seis meses.

O projeto de lei para organização dos boxes do Mercado Público chegou à Câmara no dia 15 de setembro de 2008, atendendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que determinou a licitação. Na Câmara, um substitutivo global sacou a licitação do texto e incluiu o prazo de 15 anos para os atuais ocupantes. O prefeito vetou o vetou o artigo que renovava o prazo de exploração das lojas e reintroduziu no texto a exigência da licitação. Na sessão de hoje os vereadores não aceitaram a deliberação do prefeito e, assim, por ora, a licitação está dispensada e os comerciantes continuam como permissionários por mais 15 anos.

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