Em primeira vota\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara aprovou na segunda sess\u00e3o da noite de ontem (29\/10) o projeto de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal que aumenta de 16 para 23, a partir de 2013, o n\u00famero de vagas de vereador em Florian\u00f3polis. Assinado pelos membros da Mesa Diretora, o projeto cumpre agora um interst\u00edcio de 10 dias para ir a uma segunda e \u00faltima vota\u00e7\u00e3o. Para ocupar as novas vagas abertas os vereadores ser\u00e3o eleitos no pleito de 2012. <\/p>\n
O n\u00famero proposto segue o crit\u00e9rio da proporcionalidade equivalente ao n\u00famero de habitantes, previsto pelo artigo 36 da Lei Org\u00e2nica Municipal. Florian\u00f3polis enquadra-se na al\u00ednea \u201ch\u201d na qual, pelo fato de ter mais de 300 mil habitantes e menos de 450 mil, pode ter uma c\u00e2mara legislativa com 23 vereadores. <\/p>\n
A Mesa Diretora justifica a iniciativa sob o argumento de que a emenda constitucional n\u00famero 58, de 23 de setembro de 2008, alterou a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata das disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras municipais. Dessa forma, a Lei Org\u00e2nica Municipal ficou com a tabela que fixa o n\u00famero de vereadores defasada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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