O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP), com pedido de liminar, para garantir que o Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis providencie vagas em creches para todas as crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos que fizerem o pedido de matr\u00edcula. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada conjuntamente pelo Defensor P\u00fablico do Estado de Santa Catarina Daniel Deggau Bastos, pelo Advogado da Inf\u00e2ncia e Juventude \u00canio Gentil Vieira J\u00fanior e pela 15ª Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, em 27 de fevereiro. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o da Assessoria de Imprensa do MPSC. <\/p>\n
A Promotoria de Justi\u00e7a requer, tamb\u00e9m, que o munic\u00edpio matricule pelo menos 300 crian\u00e7as que constam nas listas de espera em at\u00e9 dois meses ap\u00f3s a decis\u00e3o liminar.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer que o munic\u00edpio providencie, at\u00e9 dezembro de 2014, a matr\u00edcula de todas as crian\u00e7as com at\u00e9 cinco anos que constem em lista de espera e ofere\u00e7a, at\u00e9 fevereiro de 2015, vagas em n\u00famero suficiente para o atendimento de todas elas.<\/p>\n
Entre os outros pedidos liminares, a Promotoria de Justi\u00e7a requer que o munic\u00edpio: desconsidere o per\u00edodo exclusivo de matr\u00edcula – de outubro a novembro – e que os pedidos feitos durante o ano todo sejam inclu\u00eddos na lista de espera; garanta o funcionamento regular das creches durante todo o ano, inclusive no m\u00eas de janeiro; encaminhe \u00e0 Justi\u00e7a documento indicando a demanda reprimida de vagas atualizada em creches p\u00fablicas; e apresente um planejamento estrat\u00e9gico baseado em \u00edndices de natalidade e migra\u00e7\u00e3o para projetar a demanda futura por vagas em creches.<\/p>\n
Em caso de descumprimento, a a\u00e7\u00e3o requer que a Justi\u00e7a obrigue o munic\u00edpio a pagar mensalidades em creches particulares \u00e0s crian\u00e7as que n\u00e3o conseguiram vagas na educa\u00e7\u00e3o infantil p\u00fablica. Caso essa medida tamb\u00e9m seja descumprida, a Promotoria de Justi\u00e7a pede que sejam aplicadas multas semanais no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para cada crian\u00e7a n\u00e3o atendida.<\/p>\n
Durante inqu\u00e9rito civil, a Promotoria de Justi\u00e7a constatou que o pr\u00f3prio munic\u00edpio admitiu ter uma demanda reprimida de mais de 1.700 vagas em creches, especialmente de crian\u00e7as entre um e dois anos residentes no Norte da Ilha. O texto da a\u00e7\u00e3o esclarece que alguns pais, ao fazer o pedido fora do per\u00edodo determinado para a matr\u00edcula, alegaram que tiveram a solicita\u00e7\u00e3o negada e que as crian\u00e7as n\u00e3o foram registradas na lista de espera.<\/p>\n
A Promotoria de Justi\u00e7a apurou, ainda, que um of\u00edcio da prefeitura emitido no ano passado informa que s\u00e3o oferecidas 11.476 vagas e que apenas 11.296 delas est\u00e3o preenchidas. Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que o munic\u00edpio preste esclarecimentos sobre as poss\u00edveis vagas ociosas.
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