A Procuradoria do Município de Florianópolis entrou com um agravo sobre uma decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda de Florianópolis, que autorizou as escolas particulares do Estado a cobrarem preços diferentes pelos serviços prestados a pessoas com deficiência. Os argumentos foram acolhidos, suspendendo a cobrança.<\/p>\n
A decisão do desembargador Luiz Zanelato foi publicada nessa terça-feira, 29, e levou em consideração os argumentos da Procuradoria do Munícipio. “Conseguimos suspender a decisão que determinava uma proibição para o município de Florianópolis de aplicar qualquer penalidade às escolas em razão da cobrança diferenciada, o que claramente afronta a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nenhum pai deve pagar a mais só por que seu filho é especial”, afirmou o procurador-geral do Município, Alessandro Abreu.<\/p>\n
Nesta última decisão, o argumento do Sindicato das Escolas Particulares do Estado para justificar a cobrança foi considerado 'raso' e a cobrança adicional foi suspensa até o julgamento definitivo por uma das Câmaras do Tribunal de Justiça.<\/p>\n
Pais podem denunciar ao Procon<\/strong><\/p>\n Pais de alunos que se sentirem lesados ao receberem cobranças maiores que os demais podem denunciar o caso ao Procon de Florianópolis, que fica na rua Tenente Silveira, 299 – Edifício Reflex, telefone (48) 3131-5300.<\/p>\n A decisão antes do agravo da Procuradoria:<\/strong><\/p>\n Juiz autoriza as escolas particulares a definirem "um preço de anuidade escolar especificamente às pessoas com necessidades especiais, integrando o custo do apoio pedagógico especializado, e outro preço de anuidade escolar aos demais consumidores, composto apenas das despesas ordinárias do serviço educacional”.<\/p>\n A decisão depois do agravo da Procuradoria:<\/strong><\/p>\n “É tampouco factível a tentativa de onerar diretamente os pais da criança portadora de deficiência; afinal, a depender da limitação (sobretudo física), medidas de acessibilidade atenderão tantos quantos alunos com limitações se seguirem nos anos seguintes. Não seria razoável acrescer-lhes custos, como não se exige de um cadeirante preço diferenciado em restaurantes ou eventos de qualquer natureza por disporem de estrutura para atendê-lo. Nos demais casos valerá a regra ordinária: todos arcam, em nome de um interesse maior".<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Procuradoria do Município de Florianópolis entrou com um agravo sobre uma decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda de Florianópolis, que autorizou as escolas particulares do Estado a cobrarem preços diferentes pelos serviços prestados a pessoas com deficiência. Os argumentos foram acolhidos, suspendendo a cobrança. A decisão do desembargador Luiz Zanelato foi publicada nessa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":61033,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"yoast_head":"\n