Fotos: Hélio Edio Ramos/CMF
O Plenarinho da Câmara Municipal ficou lotado de comerciantes, na tarde desta quinta-feira (12), durante a reunião ampliada da Comissão de Saúde que discutiu os impactos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o Município. O acordo prevê a desocupação de mais de 100 espaços públicos atualmente explorados comercialmente sem licitação.
Segundo o inquérito civil conduzido pela 31ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, esses espaços, como quiosques, trailers, lojas e boxes, inclusive no Mercado Público do Estreito e na antiga rodoviária, vêm sendo ocupados de forma irregular e lucrativa, sem contrapartida ao Município, contrariando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
De acordo com o TAC, o Município terá até 180 dias para notificar os ocupantes ilegais e 360 dias para promover a desocupação dos imóveis. Caso considere viável a continuidade da exploração econômica desses espaços, a Prefeitura deverá lançar uma licitação pública no mesmo prazo. O descumprimento das obrigações poderá gerar multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
Durante a reunião, comerciantes relataram à Comissão os impactos físicos e mentais provocados pela incerteza em relação ao futuro de seus negócios. Muitos atuam nesses locais há anos e afirmam que o processo tem tirado o sono de quem depende da atividade comercial para sobreviver.
Representando a categoria, o presidente da Associação dos Quiosques de Florianópolis, Emerson Martins, destacou a importância do diálogo entre os trabalhadores, o Legislativo e o Executivo.
“O sentimento é, primeiramente, de gratidão ao presidente da Câmara, João Cobalchini, e a todos os vereadores. O vereador Renato conduziu a reunião de forma muito respeitosa. E como a Prefeitura esteve presente, por meio da procuradora e da secretária de Administração, sentimos que há portas abertas para o diálogo sobre essa situação do TAC. O prazo atual é muito curto, e precisamos conversar sobre isso”, disse.
Ele também ressaltou o papel social dos quiosques, principalmente junto à população que utiliza o transporte público. “Os quiosques atendem majoritariamente um público popular. Vendemos lanches a R$ 10, R$ 12, almoços acessíveis, e a retirada desses pontos prejudica tanto os clientes quanto os trabalhadores. Pagamos impostos, temos funcionários registrados e precisamos que essa realidade seja levada em consideração”, completou.
A secretária municipal de Licitações, Contratos e Parcerias, Katherine Schreiner, explicou que, embora o TAC traga regras já estabelecidas, existe espaço para diálogo dentro do que a legislação permite. “Nós temos esse TAC firmado, com regras claras, mas existem situações onde podemos ouvir os anseios dos comerciantes e adequar isso dentro dos limites legais. Diversas questões foram trazidas na reunião por vereadores e comerciantes, e acreditamos que, administrativamente, há possibilidade de avanços”, afirmou.
A pedido do presidente da Câmara, vereador João Cobalchini (MDB), que tem se mostrado solícito à pauta dos comerciantes, o procurador-geral da Casa, Rafael Poletto, também participou da reunião. Ele destacou que há alternativas legais em discussão.
“A gente já viu que é possível uma autorização precária para aqueles que ocupam o espaço, principalmente anterior à Constituição, de permanecerem até a conclusão do procedimento licitatório que a Prefeitura pretende levar a efeito com base no TAC firmado com o Ministério Público”, explicou.
Poletto também apontou a possibilidade de a Câmara discutir regras que favoreçam os comerciantes locais em futuros editais. “É possível que a Câmara estabeleça critérios que priorizem empreendedores da cidade frente a empresas de fora, como forma de preservar a cultura e a tradição desses trabalhadores que há anos criaram identidade com os quiosques e com a própria cidade”, afirmou.
A ideia é que o tema seja debatido no plenário antes do fim do prazo de 180 dias estipulado para a desocupação. “O objetivo é levar essa discussão ao plenário dentro desse período, para que os legitimados possam avaliar e, se for o caso, aprovar essa legislação a tempo”, completou.
Autor do requerimento que originou a reunião, o vereador Renato da Farmácia reforçou a necessidade de garantir segurança jurídica aos comerciantes.
“O que queremos é que o processo seja justo e razoável. Ninguém está defendendo ocupação irregular. Estamos buscando um tempo adequado para transição, antes que se retirem pessoas que há 40, 50 anos construíram suas vidas nesses quiosques. A Prefeitura teve décadas para organizar isso. Agora, os comerciantes não podem arcar sozinhos com a conta de forma abrupta”, afirmou.
O objetivo do TAC, segundo o Ministério Público, vai além da correção das irregularidades. A proposta busca promover o uso ordenado e planejado dos bens públicos, com possibilidade de instalação de novos projetos, serviços ou equipamentos que atendam melhor às necessidades da população, conforme o planejamento do Município.
