A Câmara Municipal aprovou em votação única nesta terça-feira (2) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Florianópolis a firmar contratos de cessão onerosa de direito à denominação, os chamados naming rights, para eventos e equipamentos públicos do município. A proposta permite que empresas associem suas marcas a espaços e iniciativas municipais como forma de ampliar receitas e incentivar investimentos privados em áreas estratégicas.
Pelo texto aprovado, o Executivo poderá celebrar contratos com o setor privado para nomear eventos e equipamentos públicos ligados à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico. Entre os exemplos citados estão o Mercado Público, a Passarela do Samba, o Carnaval, o Réveillon, a Feira de Cascais, a Fenaostra e até as praias da cidade.
A concessão dos naming rights deverá ser feita por meio de licitação, com critérios definidos em edital e seguindo a legislação municipal, estadual e federal. As empresas poderão participar individualmente ou em consórcio, e os contratos terão prazo determinado, conforme cada edital.
O projeto também define que as empresas vencedoras deverão oferecer contrapartidas ao município, com investimentos anuais nos projetos relacionados ao evento ou equipamento que receberá a denominação. O edital poderá ainda prever descontos no valor a ser pago pela cessionária caso ela realize benfeitorias, promova atividades de interesse coletivo ou incentive ações voltadas aos usuários dos equipamentos públicos.
Emendas aprovadas:
O projeto foi aprovado com cinco emendas da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. Entre as emendas: obrigatoriedade de análise dos órgãos gestores públicos, possibilidade de adoção de ruas, avenidas e praças, ajustes para maior precisão jurídica, restrição da autorização às áreas previstas originalmente e supressão de trechos redundantes ou conflitantes. O projeto segue para Redação Final e sanção do executivo.
