A partir das 15h desta quinta-feira, na Câmara Municipal de Florianópolis, a prefeitura fará o balanço de sua contabilidade referente ao exercício de 2010, durante audiência pública das metas fiscais na Comissão de Orçamento, presidida pelo vereador João Amin.
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Artigo 9º, parágrafo 4º, a cada quadrimestre o Executivo tem que demonstrar e avaliar o cumprimento das previsões orçamentárias aprovadas pelo Poder Legislativo no ano anterior.
Este é o momento reservado para a sociedade saber se o montante de R$ 1,25 bilhão, previsto para 2010 na Lei 8.107/2009, foi alcançado, bem como os investimentos mínimos em áreas prioritárias, notadamente a Saúde e a Educação, tudo dentro do princípio da transparência que deve nortear as ações do Poder Executivo. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Florianópolis, a prefeitura é obrigada a investir pelo menos 30% em Educação, enquanto que o Artigo 77 das Disposições Transitórias da Constituição Federal estabelece o patamar mínimo de 15% do Orçamento para a Saúde. Além de receber o prefeito ou seu representante designado, a Câmara também cumpre outro papel fundamental: o de fiscalizar o Poder Executivo Municipal.
