A Secretaria de Administração e Previdência de Florianópolis implantou o Sistema “SC Regularidade Prefeitura de Florianópolis” com a finalidade de manter atualizadas as provas da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa, bem como atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda.
A implantação desse sistema resultou de uma parceria com a Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina e o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC), por meio de um Contrato de Cooperação Técnica sem custos para o município.
O sistema foi desenvolvido no CIASC para o controle da regularidade dos órgãos e das entidades do Governo do Estado e apresentado à Prefeitura de Florianópolis como um projeto piloto em prefeituras.
Inadimplência de CNPJ vinculado ao CNPJ da Prefeitura pode gerar prejuízos ao município, como o bloqueio da entrada de recursos da União e do Estado por meio de convênios e contratos de repasse, assim como de contratação de operações de crédito interno.
