O advogado e ex-Secretário Adjunto Municipal de Assistência Social de Florianópolis, Hélio Abreu, defendeu nesta quinta-feira, 12, a instituição de um repasse mínimo constitucional para a assistência social, como já ocorre com saúde e educação. Ele abordou o assunto em seminário promovido pela Comissão de Assistência Social da OAB/SC sobre os 20 anos da Lei Orgânica de Assistência Social, no auditório da entidade. As informações são da Assessoria de Comunicação da OAB/SC.
“A assistência social trata da inclusão social, que é uma questão de direitos humanos e, portanto, deve ter atenção imediata. Saúde, educação e assistência social estão no mesmo patamar”, explicou o advogado, que integra a Comissão de Assistência Social da OAB/SC e foi Secretário Adjunto Municipal de 2007 a 2011.
“A Constituição, no artigo 204, parágrafo 2º, já estabelece que os estados têm a faculdade de estabelecer até 0,5% da receita tributária líquida à assistência social, o que em Santa Catarina daria entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões por ano. Precisaríamos trocar a palavra ‘facultativo’ por ‘obrigatório’. E a melhor forma de propor isso seria por um projeto de iniciativa popular”, diz.
Participaram do evento o Defensor Público-Geral, Ivan Ranzolin, Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, João José Cândido da Silva, o promotor de Justiça Daniel Paladino, advogados e assistentes sociais. O evento foi aberto pelo Diretor-Tesoureiro da OAB/SC, Luiz Mário Bratti.
