A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta terça-feira, 5, o Projeto de Lei Complementar nº 1.269/2013 que assegura aos proprietários de animais domésticos de pequeno porte o direito de transporte dos animais nas linhas municipais regulares do transporte coletivo. O projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito César Souza Jr.
Para o deslocamento, os animais deverão ser colocados em caixas de transportes apropriadas durante a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local definido pela empresa e que ofereça condições de proteção e conforto.
De acordo com o projeto, de autoria do vereador Tiago Silva (PMDB), são considerados animais domésticos os cães e gatos até dez quilos. O transporte fica limitado a dois animais por viagem.
Para ter o direito, o proprietário deverá apresentar atestado de veterinário indicando as boas condições de saúde do animal, emitido no período de 15 dias antes da data da viagem e carteira de vacinação atualizada que constem, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente. Além disso, os animais deverão estar devidamente higienizados.
