A Câmara Municipal de Florianópolis realizou nesta quinta-feira, 8, Audiência Pública para discutir o transporte clandestino, aplicativos ilegais e Projetos de Lei correlatos que tramitam na Casa.
Entre as propostas legislativas duas que estão em tramitação regulamentam e ordenam o transporte de passageiros em Florianópolis. São eles o Projeto de Lei 16.757/2016 e o Projeto de Lei Complementar nº 1.538/2016 que tratam sobre aplicativos de transporte individual de passageiros em Florianópolis.
Além desses, será protocolado na Câmara Municipal de Florianópolis na próxima segunda-feira, 12, Projeto de Lei, de autoria do vereador Deglaber Goulart (PSD), que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no município de Florianópolis. Ou seja, projeto que proíbe o funcionamento de aplicativos como o Uber na capital Catarinense.
O presidente do Sindicato dos Taxistas de Florianópolis e região, Irandi de Oliveira, ressaltou que o sistema de táxi está em constante processo de melhorias e qualificação e enfatizou que para atuar no Município é necessário ter permissão, concedida por licitação. Critérios não exigidos para trabalhar no Uber. “Estão querendo invadir a cidade com carros de baixo padrão, colocando em risco a vida da população, sem requerer vistoria ou fiscalização do Poder Público”.
A melhoria do sistema de táxis foi destacada durante vários momentos da audiência. A necessidade de qualificar o serviço é fundamental devido os questionamentos da população em relação ao atendimento dos taxistas, limpeza dos veículos, valor da tarifa aplicada e baixo número de carros disponíveis na cidade. Neste sentido, o Sindicato respondeu que o ideal é de 800 habitantes por táxi. Florianópolis tem 540 habitantes por táxi.
O habilitado na licitação de 2014 para atuar como taxista em Florianópolis, Samuel Fonseca, que apesar de aprovado ainda não está operando, destacou que há uma forma de os cidadãos não precisarem do Uber: basta melhorar os táxis. “Em virtude dos problemas dos táxis a população vê com maus olhos o serviço. É preciso melhorar o sistema”.
O advogado do Sindicato dos Taxistas, Adriano Tavares, assegurou que a entidade vai buscar uma manifestação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que impeça o início das atividades do Uber em Florianópolis.
O diretor de Operações da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Florianópolis, André Luiz Curcio, afirmou que a Prefeitura é contrária ao Uber, confessou que há problemas na fiscalização, principalmente, pela falta de profissionais, e solicitou que a Casa Legislativa aprove projeto que aumenta o valor da apreensão de carros ilegais que transportam passageiros.
O professor Anselmo Heidrich foi o único durante a audiência a defender a instalação do Uber em Florianópolis. Entre os argumentos está o da livre concorrência e da oferta do melhor serviço para a população. “Falta oferta e há uma demanda reprimida. Os senhores taxistas seriam os mais beneficiados porque poderiam trabalhar em um serviço menos explorado pelos sindicatos. O monopólio é que está errado”.
Ao fim do encontro ficaram definidos os seguintes encaminhamentos:
– realização de nova audiência pública em um espaço com maior capacidade para tratar sobre o tema;
– solicitação à Prefeitura da relação com todos os nomes de permissionários e motoristas do sistema de táxi de Florianópolis;
– pedido ao Executivo Municipal para realizar uma campanha publicitária de esclarecimento sobre as atividades e detalhes do Uber;
– solicitação do aumento do número de fiscais do transporte em Florianópolis;
– solicitação à Secretaria de Mobilidade Urbana que encaminhe relatório contendo todos os veículos de turismo autorizados em Florianópolis.
As informações são da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Florianópolis.
