A Câmara Municipal de Florianópolis alterou nesta sexta-feira, 27, a forma de concessão e habilitação a benefícios e descontos na utilização do transporte público da cidade.
A Casa aprovou o Projeto de Lei nº 1.599/2017 que dispõe sobre o controle, a forma de concessão e habilitação ao benefício da gratuidade no serviço de transporte coletivo convencional ou regular aos usuários com cartão de tarifa social especial e aos estudantes com tarifa social especial do transporte coletivo de passageiros em Florianópolis.
O projeto original encaminhado pelo Executivo trazia como principais alterações a limitação de até 60 passagens por mês, a determinação de que o cartão poderia ser usado apenas no deslocamento residência-escola e escola-residência, e a obrigação de comprovar rendar familiar de até três salários mínimos para ter direito ao desconto de 50% na passagem.
No entanto, nem todas as mudanças foram aprovadas pela Câmara. Emendas apresentadas e aprovadas pelos vereadores retiraram do projeto original a norma que restringia o desconto dos estudantes e o deslocamento. Sendo assim, o direito a pagar metade do valor da passagem continua valendo para todos os alunos, independente da condição financeira. E não haverá limitação no trajeto ao utilizar o cartão. Contudo, terá direito à tarifa social, com 100% de desconto, apenas quem comprovar renda familiar de até três salários mínimos.
Mas, o limite de 60 passagens por mês continuou mantida e foi criticada por vários parlamentares como o vereador Pedrão (PP). “Porque esta limitação? Nós temos várias atividades oferecidas no contra turno escolar e as crianças e adolescentes precisam se deslocar e, assim, não estariam contempladas neste limite de passagem”.
Na sequencia, o 1º vice-presidente da Câmara e presidente da Comissão Especial, Roberto Katumi (PSB), foi à tribuna mencionar dados que, segundo ele, justificam a limitação mensal. De acordo com informações obtidas na Prefeitura, somente em novembro de 2016 com cartão de estudantes as catracas giraram 796.774 vezes. A um custo de R$ 1,75 para o Município, o gasto total chegou a R$ 1.394.354,50.
No mesmo período, com o cartão social, que garante 100% de benefício, as catracas foram rodadas 366.813 vezes, o que custou aos cofres públicos R$ 1.283.845,50. Desta forma, a conta ao fim do ano saiu alta. O custo total em 2016 para a Prefeitura com todas as tarifas subsidiadas foi de R$ 34.461.762,45.
“O objetivo do projeto é ter maior controle porque o passe não está sendo usado para a finalidade correta. Pode parecer uma gotinha, mas uma gotinha numa casa no fim do mês a conta dobra. Tem que fechar a torneira”, ressaltou o vereador Katumi.
A matéria recebeu 16 votos favoráveis, cinco contrários, uma ausência e o vereador Pedro de Assis Silvestre (PP) denominou-se impedido de votar.
O projeto seguinte em discussão, PLC nº 1.600 que dispõe sobre o controle, a forma de concessão e habilitação ao benefício da gratuidade no serviço de transporte coletivo convencional ou regular concedida a pessoa com deficiência física também foi aprovado.
A nova norma determina limite de 60 passagens por mês e a renda familiar de até três salários mínimos para ter direito ao benefício. A matéria recebeu 16 votos sim, uma abstenção e seis ausências.
As informações são da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal.
