O Projeto de Lei 0005.6/2021, de autoria do deputado Bruno Souza (NOVO), que institui boas práticas de transparência em contratações públicas do Estado de Santa Catarina foi aprovado na última quarta-feira, 18 de novembro, na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC).
O projeto cria a obrigação de publicação dos atos de licitação em rede social de responsabilidade do órgão contratante, além dos meios oficiais de divulgação já utilizados atualmente.
Primeiro, a proposta tramitou na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado, com inclusão de emenda substitutiva global, a fim de desobrigar as contratações municipais do cumprimento da lei, bem como, atualizá-la de acordo com a nova lei federal de licitações.
A proposta segue ainda para as Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Assuntos Municipais e depois vai a Plenário.
