Os deputados Bruno Souza (NOVO) e Milton Hobus (PSD) protocolaram Projeto de Lei que permite o parcelamento em até 12 meses do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Atualmente, a lei aponta para a possibilidade de parcelamento somente em até 3 parcelas, nos termos do art. 10 do Decreto n. 2.993/89.
O novo projeto, além de autorizar o pagamento parcelado, prevê ainda que o prazo pode ser ampliado para até 24 vezes por meio de Decreto.
O projeto visa criar mais condições para o pagamento, considerando que o IPVA sofreu reajustes por ter como base o valor de mercado do veículo, o que passou por altas históricas e variações inflacionárias incomparáveis.
“A lei atual é de 1989, ou seja, não reflete a atual realidade. Assim, é necessário que façamos uma atualização para o novo cenário em que vivemos, permitindo o parcelamento em até 12 parcelas, o que não trará qualquer prejuízo para a Fazenda”, enfatiza o deputado Bruno Souza.
Hoje, também deveria ser possível o parcelamento no cartão de crédito em até 12 parcelas, de acordo com a Lei n. 17.891/2020, de autoria do Dep. Milton Hobus, mas infelizmente isso não acontece por problemas na regulamentação da matéria que afastam a atuação de empresas que possam efetivar o parcelamento.
