Uma agência bancária do Centro de Florianópolis corre o risco de ter o alvará de funcionamento suspenso por não cumprir a lei municipal nº 699/2002, que dispõe sobre o tempo mínimo de espera nas agências. De acordo com secretário de Defesa do Cidadão, Tiago Silva, em uma fiscalização de rotina, na manhã desta quinta-feira, 7, os fiscais verificaram no Santander, 38 senhas com o tempo excedido. Por lei, o tempo máximo de espera deve ser de 20 minutos. As informações são da Secretaria de Comunicação do Executivo Municipal.
“ Agora se a agência não se enquadrar na lei, terá o alvará suspenso e multa de R$ 1 mil por senha”, explica Tiago Silva.
A lei municipal de Florianópolis prevê que as agências bancárias deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
A lei estabelece ainda que conste na senha do cliente o horário em que ele retirou o número e o horário efetivo de atendimento.
Saiba mais sobre a lei:
– Prazo máximo de atendimento é de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em dias antes ou depois de feriados prolongados;
– As agências tem de informar em cartaz visível nas agências a escala de trabalho do setor de caixas;
– Senha numérica com registro do horário de entrada e do atendimento;
– Cópia da lei em cartaz visível;
– Não pode haver discriminação entre clientes e não-clientes;
– Em caso de descumprimento, o banco recebe advertência por escrito. Se não resolver, multa de R$ 1 mil por infração cometida;
– Se houver cinco multas no mesmo dia ou 30 multas no mês, será suspenso o alvará de funcionamento da agência bancária.
Como reclamar
O cidadão que se sentir lesado deve guardar a senha numérica que consta o registro de entrada e depois o recibo com horário de saída e denunciar o caso no Procon de Florianópolis. O telefone é o 3251-4400 ou na rua Deodoro, nº 209, Centro.
