A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (8) o projeto que visa assegurar aos estabelecimentos de micro e pequeno porte o direito a participar de até 25% nas contratações realizadas pela administração pública para o fornecimento de bens e serviços de natureza divisível. De autoria do deputado Valdir Colbalchini, a proposta segue para análise do governador Carlos Moisés. O presidente da Ampe Metropolitana, Piter Santana, acredita que a lei será sancionada, pois a entidade representativa do segmento já havia levado a sugestão ao governo, que se comprometeu a articular essa alteração junto aos parlamentares de sua base.
“Trata-se de algo previsto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que é um benefício aos maiores geradores de emprego no estado e no país”, lembrou. Piter Santana também apresentou a proposta ao vereador João Colbalchini para ser aplicada em Florianópolis. Outro projeto levado pela Ampe para o município é o que isenta as garagens do pagamento da taxa de lixo.
