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sexta-feira, setembro 17, 2021
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Câmara Municipal de Florianópolis acaba com o voto secreto

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Câmara Municipal de Florianópolis acaba com o voto secreto

De agora em diante, não haverá mais nenhuma votação secreta na Câmara de Vereadores de Florianópolis. A decisão foi tomada na sessão da noite de segunda-feira (25) quando foi aprovado por unanimidade projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Jaime Tonello (DEM).

O projeto acrescenta dispositivo ao artigo 34 daquela lei estabelecendo que “salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões, presente a maioria absoluta de seus membros, serão tomadas através do voto aberto”. Tonello justificou que sua proposição – a primeira do gênero em Santa Catarina tem por objetivo dar transparência ao posicionamento dos vereadores em questões que atualmente a legislação permite votação secreta.

“Trata-se de uma medida que contribuirá sobremaneira para a valorização dos mandatos dos legisladores”, observou. Na mesma sessão foi aprovado por unanimidade projeto de lei do vereador Asael Pereira (PSB), que altera o inciso I, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município. A alteração prevê que não perderá o mandato o vereador investido de cargo de secretário, ministro de Estado ou equivalente.

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