A Câmara Municipal de Florianópolis rejeitou Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0075/2015, de autoria do vereador Pedro de Assis Silvestre (PP), que vedava ao vereador aceitar, exercer ou ocupar cargo ou função no Poder Executivo Municipal. A matéria foi rejeitada nesta segunda-feira, 5, por oito votos contrários, sete votos favoráveis, duas abstenções e seis ausências. Para ser aprovada, era preciso, no mínimo, 16 votos favoráveis.
O projeto acresceria a alínea “b” ao artigo 43 da Lei Orgânica, ficando o texto da seguinte forma:
“Art 43 – É vedado ao Vereador:
1- Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal , autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionários de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior ou de Secretário Municipal”.
De acordo com a justificativa, o projeto seria importante para impedir que a fiscalização do Executivo, uma das funções dos vereadores, fosse comprometida com a nomeação de parlamentares em cargos vinculados ao prefeito.
“Tal prática caracteriza-se como imoral ao passo que aquele que deveria fiscalizar as condutas do Executivo, torna-se um agente político submisso aos interesses do citado Poder, submissão essa que deverá ser mantida, sob pena de ser exonerado do cargo ocupado ceifando-se assim a liberdade e independência de um agente público nas tomadas de decisões”, afirma trecho do projeto.
Com a rejeição da matéria, a mesma é arquivada.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal.
