O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior (PDS), anunciou nesta quinta-feira, 3, o cronograma oficial para pagamento do IPTU 2013. A parcela com desconto de 20%, para pagamento em conta única, pode ser quitada pelo contribuinte até o dia 8 de março – o que corresponde ao sexto dia útil do mês. Quem não optar pelo pagamento em cota única terá 5% de desconto no parcelamento em 12 vezes.
Os contribuintes terão três opções para retirar os novos carnês:
1ª – Acessar o portal da prefeitura (www.pmf.sc.gov.br), a partir de segunda-feira, 7, e imprimir os carnês;
2ª – Dirigir-se ao Pró-Cidadão e retirar o carnê;
3ª – Receber o carnê em casa, via Correios, a partir do dia 18 de janeiro.
Até o vencimento, a parcela pode ser paga em qualquer banco, lotérica, caixas eletrônicos ou pelo internet banking. Em qualquer uma das opções, o boleto deve ser pago como título bancário – e não como convênio ou como imposto – e o contribuinte não pode se esquecer de debitar ou exigir que o caixa efetue o desconto de 10% ou 5%. Não é possível obter o desconto após o vencimento.
Após o prazo, o pagamento deverá ser efetuado diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal ou em qualquer agência bancária, desde que atualizado o valor via internet.
Justiça
No dia 18 de dezembro, o juiz Hélio do Valle Pereira confirmou a decisão liminar que impede a prefeitura de Florianópolis de utilizar os recursos arrecadados com o pagamento antecipado do IPTU 2013.
Na avaliação do magistrado, “em princípio (a antecipação da receita 2013) seria algo legítimo, mas esconde – ante a inocência que aparenta – algo grave”.
Em sua sentença, Helio do Valle Pereira registra que a antecipação de receita autorizada pela lei municipal 397/2010 fere o inciso I do artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “lei nacional que tem caráter cogente para todas as esferas de poder”.
A decisão atende pedido em ação popular proposta pelos advogados do grupo de transição do prefeito eleito Cesar Souza Júnior. O futuro secretário de Administração e Previdência, Gustavo Miroski, destaca que, assim que tomar posse, o futuro prefeito vai prorrogar o pagamento do IPTU em cota única com desconto de 20% para março, com vencimento dia 6.
