Decisão irrecorrível da Justiça Federal dá a todos que ocupam terreno no Aterro das Baía Sul de Florianópolis 60 dias, a contar desta quinta-feira, 17, para desocupar o local. isso inclui todos os comerciantes do Direto do Campo e do Camelódromo. A respeito do assunto, a Prefeitura do município divulgou a seguinte nota oficial:

“1 – Nesta quinta-feira, uma comissão de comerciantes esteve reunida com o procurador-geral do município, Júlio Cesar Marcellino Júnior, para tratar do plano de desocupação determinado pela Justiça Federal, em decisão irrecorrível, prolatada em 2010 pelo juiz federal Hildo Nicolau Peron, fruto de acordo judicial com a administração municipal da época;

2 – A prefeitura vai retirar, até o dia 17 de janeiro, o estacionamento da COMCAP que também ocupa o terreno alvo da decisão judicial, atendendo assim a determinação do magistrado naquilo que lhe cabe;

3 – O prefeito determinou a instalação de um comitê para avaliar alternativas de realocação dos comerciantes atingidos pela decisão judicial;

4 – A prefeitura anunciará durante este prazo o plano de humanização de toda a área, focado no uso público do terreno com o resgate do projeto original do paisagista Roberto Burle Marx;

5 – A prefeitura reitera a disposição de manter aberto o diálogo com os comerciantes, porém ressalta que a decisão da Justiça Federal é irrecorrível e deve ser cumprida, sob pena de multa e crime de desobediência.”

Para consultar a decisão, acesse www.jfsc.gov.br e busque pelo caso número 2008.72.00.003172-5.