O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) lançou a Agenda Legislativa do Mercado Imobiliário Catarinense, iniciativa que apresenta um conjunto de propostas voltadas ao fortalecimento do setor. A entidade já iniciou a entrega de um documento oficial aos pré-candidatos às eleições deste ano, para que assumam publicamente compromissos com os corretores de imóveis, imobiliárias e com o desenvolvimento do mercado no Estado.
No último dia 31 de julho, o CRECI-SC recebeu em sua sede três pré-candidatos que são corretores de imóveis: Gabriel Carrara, vice-presidente licenciado do Conselho, de Joinville; Jean Kuhlmann, empresário do setor imobiliário, de Blumenau; e André Moser, ex-prefeito de Indaial. Todos assinaram a Carta de Compromissos, que destaca a importância do mercado imobiliário como um dos pilares do desenvolvimento econômico e social catarinense. Além disso, propõe a construção de uma agenda baseada na segurança jurídica, na redução da burocracia, na valorização dos profissionais do setor e no diálogo permanente entre o poder público e o CRECI-SC. Os pré-candidatos ou candidatos que tiverem interesse em conhecer e assinar o documento devem procurar o CRECI-SC pelo e-mail gabinete@creci-sc.gov.br.
Entre as prioridades apresentadas estão a modernização dos processos de licenciamento, dos serviços notariais e registrais, o fortalecimento das políticas de crédito imobiliário, a atualização da legislação que regulamenta a profissão de corretor de imóveis e o combate ao exercício ilegal da atividade.
Como exemplos de pautas estratégicas, a Agenda propõe que o valor do negócio seja o critério para o registro dos imóveis, apuração de tributos, emolumentos e cadastramentos em todos os sistemas do governo; o reconhecimento dos corretores de imóveis como profissionais habilitados para elaboração de pareceres técnicos de avaliação mercadológica (PTAM) em toda a administração pública; a garantia da boa-fé aos proprietários de áreas que possam ser enquadradas como Terrenos de Marinha, preservando direitos adquiridos; e o apoio a projetos de lei que criminalizam o exercício ilegal da profissão, instituem a consignação em folha para pagamento de aluguéis e possibilitam o enquadramento do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual (MEI).
A Agenda prevê ainda que os candidatos signatários mantenham diálogo permanente com o CRECI-SC durante o exercício do mandato, promovam debates sobre temas relacionados ao mercado imobiliário, comuniquem à entidade a tramitação de projetos de interesse do setor e prestem contas das iniciativas desenvolvidas.
Com a iniciativa, o CRECI-SC busca aproximar o setor imobiliário do debate legislativo e contribuir para a formulação de políticas públicas que promovam um ambiente de negócios mais seguro, moderno e competitivo, beneficiando profissionais, investidores, consumidores e toda a sociedade catarinense.
Crédito da foto: Agência AL/Vicente Schmitt
