O governador Raimundo Colombo e o procurador-geral do Estado, João Martins Neto, deram posse ao defensor público geral, Ivan Ranzolin; ao adjunto, Sadi Lima; e ao corregedor-geral, George Dias Zacarrão nesta quinta-feira, 27, no Centro Administrativo do Estado, em Florianópolis.
A Defensoria Pública vai garantir o direito à defesa judicial gratuita para pessoas de baixa renda. A previsão é de que até março de 2013 a Defensoria esteja em pleno funcionamento em Florianópolis (sede) e, posteriormente, em outras 21 regiões.
A Constituição Federal determina que todas as pessoas têm direito à defesa e que cabe ao Estado providenciar o atendimento para aqueles que não tem recursos financeiros. Em Santa Catarina, a Defensoria prestará serviços para famílias com renda de até R$ 1,6 mil (faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física).
Até a criação da Defensoria, Santa Catarina disponibilizava o atendimento gratuito por meio de advogados contratados para o serviço. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo inconstitucional e estabeleceu o prazo de 12 meses para que instituição fosse criada.
A Defensoria Pública será formada por 60 defensores e 90 servidores, admitidos por meio de concurso público, cujos editais devem ser publicados nas próximas semanas. Mas para que a Defensoria fosse criada dentro do prazo estabelecido pelo STF o governador valeu-se de um dispositivo previsto na Lei que permite a indicação de nomes aos cargos principais por dois anos.
Foto: Antônio Carlos Mafalda / SECOM
