Conheça alguns projetos de lei aprovados nesta segunda-feira (24/06) na Câmara de Vereadores e como eles podem impactar na sua vida. São propostas que interferem na saúde, benefícios sociais e direitos do consumidor.
O Projeto de Lei 17759/2019, de autoria do vereador Erádio Gonçalves (PL), institui a carteira de identificação do autista. A pessoa identificada com autismo tem garantido o direito à assistência social. A carteira de identificação autista (CIA) será emitida sem custo e terá validade de 5 anos, podendo ser revalidada. A proposta visa facilitar a identificação de autistas, para que tenham assegurados os seus direitos, incluindo a prioridade em filas, os assentos preferenciais em ônibus, o direito à meia-entrada, entre outros.
Também de autoria do vereador Erádio Gonçalves (PL), o projeto de lei 17107/2017, dispõe sobre o cumprimento dos horários marcados para consultas em postos de saúde. Os postos serão obrigados a prestar atendimento no horário marcado. Em caso de atraso, os pacientes deverão ser avisados e os motivos do atraso deverão ser expostos e justificados. Será considerado atraso, uma espera superior à 15 minutos do horário agendado. Caso fique comprovado que o atraso foi causado por negligência no cumprimento do horário pelos funcionários da saúde, as unidades de saúde estarão sujeitas à penalidades.
De autoria do vereador Maycon Cassimiro de Oliveira (PL), o projeto de lei 17460/2018 institui o dia 19 de dezembro como Dia Municipal do Surf em Florianópolis. A data anterior era 17 de julho, porém, segundo o autor, ficaria inviável, uma vez que é época de pesca artesanal de tainha e a prática de surf é proibida nesse período. A nova data remete ao título mundial do brasileiro Gabriel Medina, que sagrou-se campeão no Havaí, em 2014.
