Começa nesta segunda-feira, 11, e vai até 12 de abril o período para inscrições para os detentores de precatórios catarinenses que aceitem receber seu crédito com deságio. Para isso, o Estado de Santa Catarina está disponibilizando R$ 23,7 milhões. A medida tem amparo na Emenda à Constituição Federal Nº 62/2009, que obriga os estados a quitar todos os precatórios da administração direta e indireta até 2024.

O edital de convocação dos credores de precatórios interessados em celebrar acordo direto para pagamento à vista foi publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 7 deste mês. O período de inscrição vai até 12 de abril.

Os percentuais de deságio vão de 75% a 50% – em gradações de 5% em 5% – e os beneficiários devem optar por um deles, no momento da inscrição. Os precatórios com maior deságio terão prioridade no pagamento.

Os recursos do atual edital aumentaram 300% com relação ao primeiro, de setembro de 2012, que disponibilizou R$ 7,9 milhões. Na ocasião, a maioria dos acordos foi feita com deságio entre 50% e 60% e o Tribunal de Justiça realizou o pagamento em menos de 30 dias a partir da realização do acordo.

A Câmara de Conciliação de Precatórios, vinculada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), será responsável por fazer os acordos e é composta pelos procuradores do Estado Ricardo de Araújo Gama (presidente) e Bruno de Macedo Dias, além da servidora da Secretaria da Fazenda Rosilene Eller.

Além da publicação no Diário Oficial do Estado, a íntegra do Edital 01/2013 e o modelo de requerimento para habilitação podem ser acessados no site www.pge.sc.gov.br, na coluna à esquerda, “Conciliação de Precatórios”. A inscrição do credor deve ser protocolada pessoalmente na sede da PGE, na Capital, e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios. Os honorários advocatícios de sucumbência poderão ser incluídos no mesmo requerimento de habilitação ou em requerimento separado.