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sexta-feira, março 29, 2024
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Governo define nesta terça-feira como cobrar multas de veículos estrangeiros em Santa Catarina

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Governo define nesta terça-feira como cobrar multas de veículos estrangeiros em Santa Catarina

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A proposta de aplicação de multas a turistas nacionais e estrangeiros será discutida nesta terça-feira, 11, durante reunião de trabalho a partir das 13h30, no auditório da Academia da Polícia Civil, na praia de Canasvieiras, em Florianópolis.

Com a presença de policiais militares, civis, rodoviários e guardas municipais, o encontro servirá para apresentação das ferramentas a serem utilizadas na fiscalização destes veículos.

Também serão discutidos detalhes de um novo módulo do sistema Detranet, desenvolvido pelo Ciasc, que trata da expedição da guia de pagamento e notificação de veículo estrangeiro.

Segundo Graziela Maria Casas Blanco, da Coordenadoria de Convênios de Trânsito do Detran, o Código de Trânsito Brasileiro diz que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional, sem prévia quitação das multas por infração de trânsito.

A mesma legislação diz que quando a infração for cometida em veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do país, respeitado o princípio de reciprocidade.

Ainda de acordo com Graziela, para regulamentar este dispositivo, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou a resolução número 328 que disciplina a notificação e cobrança de multa por infração de trânsito praticada com veículo licenciado no exterior em trânsito no território nacional.

A ideia é começar o projeto por Florianópolis e Balneário Camboriú. Os policiais receberão treinamento específico para trabalhar neste tipo de ação.

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