O governo estadual retirará o pedido de urgência para o trâmite do PL 65/13, que estabelece normas e requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e situações de pânico.
A proposta dá poder de polícia administrativa para o Corpo de Bombeiros Militar e permite que a corporação feche estabelecimentos que não cumprirem tais normas e requisitos mínimos. As informações são da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa (Alesc).
O anúncio foi feito pelo deputado Darci de Matos (PSD), durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 27. O líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), confirmou o pedido para a retirada do regime de urgência. Segundo ele, o objetivo é debater o projeto com toda a sociedade catarinense.
O PL 65/13 foi motivo de manifestação do deputado Nilson Gonçalves (PSDB) na tribuna. Ele demonstrou preocupação com a tramitação em urgência. “É um assunto que interessa a todos nós. Temos que saber se essa lei também vai contemplar os bombeiros voluntários”, questionou.
O deputado Reno Caramori (PP) também demonstrou preocupação com a pressa na aprovação do projeto. Ele alertou que a proposta passa aos bombeiros militares uma obrigação que é dos municípios.
Darci de Matos acredita que o PL deve ser amplamente discutido. Ele defendeu que seja concluído o julgamento de uma Adin sobre o assunto, no Supremo Tribunal Federal (STF). “O deputado José Nei [Ascari] vai pedir vistas ao projeto. Hoje, bombeiros voluntários e militares trabalham em harmonia”, alertou.
