O prefeito de Florianópolis Cesar Souza Jr. vai encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que visa à efetivação da cobrança de débitos fiscais no âmbito administrativo através de conciliação feita com apoio do Judiciário. As informações são da Secretaria de Comunicação do Executivo Municipal.
Espaço para abrigar o Centro Judiciário de Solução de Conflito, onde funcionarão as sessões de conciliação, aliás, já está sendo providenciado na sede da Prefeitura, à rua Tenente Silveira.
A assinatura do projeto será feita durante a cerimônia de abertura do XXXVII Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), conforme compromisso firmado na tarde desta quinta-feira (14) com a coordenadora do evento, desembargadora Janice Ubialli, em audiência no gabinete do prefeito.
O FONAJE, que terá por tema “Juizados Especiais: 20 anos de compromisso com a conciliação e novos desafios” e reunirá em Florianópolis juízes de todo o País, vai acontecer no Costão do Santinho Resort, no período de 27 a 29 de maio.
Audiência
Da audiência com o prefeito também participaram o diretor do Departamento de Valorização e Defesa do Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado, juiz Antônio Augusto Baggio e Ubaldo; a coordenadora de eventos do TJ, Andréa da Silva, e os procuradores do município Roberto Kaestner Mattar (fiscal) e Bruno Bartelli.
