A proposta de Projeto de Lei complementar sobre a liberação do alvará de funcionamento condicionado, elaborado pelo poder público em parceria com a sociedade civil organizada representada pelas entidades ligadas ao setor econômico, foi apresentada na manhã desta terça-feira, 4, a 11 dos 23 vereadores de Florianópolis, durante reunião no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC-SC).
O projeto tem como propósito simplificar e oportunizar a legalização da atividade produtiva em estabelecimentos comerciais com até dois mil metros quadrados, em que as edificações não envolvam risco, por meio de um alvará de localização e funcionamento.
A estimativa é de que, com a aprovação do projeto, saiam da ilegalidade até 80% das 40 mil empresas que estão funcionando com o registro temporário de contribuinte para fins de recolhimento de tributos mobiliários.
Segundo o prefeito, o projeto apresenta facilidades com critérios para quem tem a iniciativa de regularizar a situação do empreendimento enquanto o processo de regularização do imóvel tramita na Prefeitura.
A proposta faz parte de um pacote maior, que inclui, entre os encaminhamentos, a integração com os sistemas da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) e a criação de Comitês Municipais de Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
A classe empresarial, as instituições da área contábil, além da própria Prefeitura estão trabalhando em conjunto para a elaboração de ações para resolver de forma decisiva e com segurança jurídica.
