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segunda-feira, setembro 27, 2021
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Prefeitura de Florianópolis pede arquivamento do projeto de lei que trata do IPTU

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Prefeitura de Florianópolis pede arquivamento do projeto de lei que trata do IPTU

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A Prefeitura de Florianópolis enviou à Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 16, um pedido de arquivamento do projeto de lei que trata do IPTU. De acordo com a Secretaria de Comunicação do Executivo Municipal, a decisão de retirar o projeto da pauta foi tomada depois que as entidades que questionavam a proposta entraram novamente na justiça.

A aplicação do projeto enviado à Câmara, que, de acordo com a Prefeitura, corrigia distorções no IPTU Social e reduzia de 3% para 2,5% a alíquota autorizada pelo Tribunal de Justiça para aplicação sobre o ITBI, terá que aguardar a decisão judicial.

Prossegue na Câmara, no entanto, a parte que trata da autorização legislativa para que o imposto não seja cobrado em carnê suplementar ainda em 2014.

A proposta de reajuste nos valores do IPTU foi apresentada pela prefeitura em dezembro de 2013. Na ocasião o Executivo Municipal alegou que o principal motivo da atualização era a grande defasagem da atual PGV, cuja base de cálculo é datada de 1997, e traz grandes distorções no valor dos imóveis.

O projeto também possibilita a isenção do IPTU para Áreas de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Preservação de uso Limitado (APL) não edificados que cumpram função ambiental.

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